Oposição pede que Supremo derrube MP do Orçamento

PSDB e DEM alegam que governo usou manobra ilegal ao liberar recursos de 2013 por meio de Medida Provisória. Paralisia do Congresso gerou impasse

Gabriel Castro e Marcela Mattos, de Brasília

Deputado Ronaldo Caiado, do DEM (Beto Oliveira/Agência Câmara)

Os dois principais partidos de oposição, PSDB e DEM, apresentaram nesta terça-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação que questiona a medida provisória elaborada pelo governo para liberar recursos do Orçamento de 2013. Os partidos alegam que o Executivo utilizou uma manobra inconstitucional ao permitir gastos de 42 bilhões de reais sem a autorização do Congresso.

O impasse teve início quando o Congresso encerrou 2012 sem apreciar o Orçamento do ano seguinte - paralisia que é fruto de uma confusão sobre a necessidade de apreciação de mais de 3.000 vetos presidenciais.

Sem a peça orçamentária em vigor, o governo usou um artifício: editou uma medida provisória liberando 42 bilhões de reais para custear investimentos previstos para 2013. O Executivo alega que a estratégia é legal. Mas PSDB e DEM citam o artigo 62 da Constituição para lembrar que a Constiuição não permite a elaboração de "diretrizes orçamentárias" por meio de medida provisória.  

"Nenhum gasto público pode ser realizado sem prévia anuência do Congresso Nacional. Todas as despesas públicas dependem da existência de dotação suficiente para sua realização, sejam estas previstas na lei orçamentária ou em créditos adicionais", alegam os dois partidos na representação entregue ao STF. O deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) questiona a decisão da presidente Dilma Rousseff: "Por que a necessidade de editar uma medida provisória sabendo da inconstitucionalidade dela, da invasão das prerrogativas do Congresso Nacional? A presidente pode aguardar até o mês de fevereiro, quando o Orçamento será votado", disse.

A ação inclui um pedido de liminar, para que os efeitos da medida sejam suspensos até que o plenário do Supremo dê sua decisão final sobre o caso: "A aplicação das normas impugnadas traz danos irreversíveis ao erário e à ordem jurídica, em face da efetivação de gastos públicos sem observância do devido processo Legislativo", diz o texto.

O presidente em exercício do STF, Ricardo Lewandowski, é quem vai analisar o pedido da oposição. O plenário do tribunal retoma os trabalhos em duas semanas - quando o Congresso também voltará à ativa e poderá apreciar o Orçamento de 2013.

Interpretação equivocada – O impasse no Congresso teve início quando, atendendo a um pedido da bancada fluminense, o ministro do Supremo Luiz Fux concedeu liminar suspendendo a votação dos vetos presidenciais à nova Lei dos Royalties do petróleo. Ele determinou que, antes de apreciar essas decisões, o Congresso deveria votar os mais de 3.000 mil vetos presidenciais que aguardam um posicionamento do Parlamento.

Mas os presidentes da Câmara, Marco Maia (PT-RS), e do Senado, José Sarney (PMDB-AP), interpretaram a liminar de forma equivocada; eles acreditaram que Fux havia impedido o Congresso de votar qualquer proposta até que os milhares de vetos fossem apreciados. Quando a confusão foi desfeita, já não havia tempo para convocar os quase 600 deputados e senadores a retomar os trabalhos para votar o Orçamento.